quinta-feira, 18 de dezembro de 2014

Expediente Recesso Final de Ano

A OAB Ipatinga informa que por determinação da Seccional Mineira dos Advogados instituiu férias coletivas aos funcionários e estagiários, no período de 22 a 31 de dezembro. Já nos dias 1º e 2 de janeiro está previsto o recesso forense.

Com isso, o expediente na OAB Ipatinga retornará normalmente no dia 5 de janeiro, no horário de 9h às 18h.

Desejamos boas festas e um ano novo cheio de saúde e realizações.


quarta-feira, 17 de dezembro de 2014

Tesoureiro da OAB Ipatinga lista motivos que justificam a demissão por justa causa

O emprego possui um alto valor construtivo, principalmente no mundo capitalista onde estar empregado é sinônimo de status social. Porém quando o trabalhador age de maneira incompatível as regras impostas pela sociedade, ele está sujeito a punições que muitas vezes são indesejáveis para sua carreira profissional. É o caso da demissão por justa causa. A 72ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Ipatinga) convidou o advogado Rodrigo Cardoso, atuante na área do Direito Trabalhista, para esclarecer fatos e situações que podem comprometer a vida profissional de um cidadão quando se trata dessa relação firmada para durar um longo período.

Conforme Cardoso, tanto o empregado quanto o empregador devem ser esforçar para que o contrato não seja rompido.

 “Não é qualquer falta que autoriza o empregador a aplicar uma justa causa. Antes o patrão deve aplicar outras penalidades como advertência ou suspensão, embora existam casos que, logo na primeira vez, a manutenção do contrato fica impossível”, entende. Como exemplo, cita o caso quando o empregado rouba ou agride o empregador.


Os motivos que podem ocasionar a dispensa por justa causa são diversos e estão listados no art. 482 da CLT. Dentre eles, o advogado e tesoureiro da OAB Ipatinga destaca a atos de improbidade como usar o carro da empresa para fins particulares, sem autorização; não denunciar uma falta grave de um colega; mau procedimento como comportamento vulgar, de baixo nível; violência no exercício do direito de greve; concorrência com o empregador; condenação criminal definitiva; e até dormir em serviço. Outros fatos que podem gerar a demissão por justa causa são a embriaguez habitual; violação de segredo de empresa; indisciplina ou insubordinação; abandono de emprego; atos lesivos contra honra praticados no serviço; práticas de jogos de azar e crimes contra segurança nacional.

Direitos

De acordo com o advogado de Ipatinga, o trabalhador dispensado por justa causa perde quase todos os direitos, como férias, 13º salário, aviso prévio, seguro desemprego e ainda fica impedido de sacar o FGTS. Por outro lado, o empregador não pode fazer nenhuma anotação na Carteira de Trabalho, para justificar a interrupção do contrato de trabalho. “Quem pensa que a demissão por justa causa é aplicada apenas ao empregado está enganado. O empregador também está sujeito as sanções previstas no art. 483 da CLT. As mais comuns são exigência de serviços além das forças do trabalhador, ou proibidos ou imorais. Situações como quando o empregador aplicar rigor excessivo; ou colocar a vida do empregado em risco; descumprir obrigações do contrato; ou reduzir o trabalho para prejudicar a remuneração também estão relacionadas”, relata Cardoso.

Fonte: Comunicação OAB Ipatinga


sexta-feira, 12 de dezembro de 2014

OAB Ipatinga entrega carteiras para 200 advogados e estagiários em 2014

A 72ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Ipatinga) realizou, na noite de quinta-feira (11), a última sessão solene de entrega de carteiras de 2014. O evento tradicional ocorreu no plenário da Câmara de Ipatinga, onde os novos inscritos, bacharéis em Direito, prestaram o compromisso perante o Conselho, sendo este o ultimo ato para inscrição definitiva nos quadros da OAB. Esse ano a Subseção da OAB Ipatinga entregou a identidade profissional há aproximadamente 200 advogado e estagiários. Foram cinco solenidades de entrega de carteiras, com a participação da diretoria, convidados, familiares e diversos homenageados.

Advogados e estagiários em foto oficial
Conforme o presidente da OAB Ipatinga, Eduardo Figueredo, em seu segundo mandato, a identidade do advogado é o “passaporte da cidadania”, equivalente à identidade civil. “O exercício da advocacia embora muito dignificante exige do profissional dedicação permanente, tornando o seu oficio um sacerdócio, em função das grandes dificuldades enfrentadas para a efetivação da prestação jurisdicional ”, pondera.

Homenagem

O advogado Anfilófio Ferreira Filho foi o homenageado da última sessão solene do ano. Anfilófio tem 30 anos de dedicação a advocacia com graduações que somam a sua experiência profissional na área de Ciências Contábeis e Administração de Empresas, além de possuir uma extensa cooperação em instituições filantrópicas, como Fundação Relictos de Apoio ao Parque Florestal do Rio Doce, Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais APAE, Fazenda Água Viva Núcleo de Apoio a Toxicômanos e Alcoólatras, Lions Clube e Grupo Se Toque de Apoio e Prevenção ao Câncer. Na opinião do advogado, que atualmente preside a Comissão de Construção da sede da OAB em Ipatinga, realmente é um prestigio receber o reconhecimento dos colegas advogados.

“O advogado não pode ficar quieto. Ele tem que estar presente na luta da liberdade e da Justiça. Para essa turma nova, o meu recado é justamente em função da Justiça, do trabalho e do dever a ser cumprido, principalmente o direito de defender a sociedade”, entende Anfilófio Filho.

Após 33 anos de atividade jurídica, Anfilófio recebe homenagem da OAB Ipatinga.

Necessidades

Antes de ingressar no curso de Direito, o advogado recém-inscrito Anderson Aquiles atuava no serviço público com foco na área da saúde. Ele acredita que seria muito bom para o país ter advogados atuantes no Direito à Saúde. “A saúde carece muito e o advogado tem um conhecimento técnico importante, que se for associado saúde e direito, as necessidades da população, que possuem especificidades e complexidades terão a ganhar. O que nós percebemos é isso. Muitos querem, mas poucos sabem qual é o caminho de conciliar essas duas áreas”, disse.

O presidente da OAB Ipatinga, Eduardo Figueredo entrega carteira ao  jovem advogado Anderson Aquiles. 

Biografia do filho

Rosa entregou um exemplar do livro aos advogados com dedicatória.

Rosa Antônia dos Anjos, mãe do Lucas Christian Lana, estagiário da OAB Ipatinga que faleceu no final de 2013 em um acidente rodoviário, apresentou ao público presente à solenidade à biografia literária “Meu filho, um cometa com brilho de estrela”. Conforme Rosa, este é um mês repleto de homenagens ao filho querido. Em Governador Valadares foi realizado o lançamento do livro para a Ordem DeMolay da Loja Maçônica e a missa de 7º dia no último domingo (7). No sábado (13), os irmãos da Loja Maçônica União Ipatinga prestarão homenagens com o lançamento do livro. Além das diversas mensagens de conforto na página do Facebook, a família anuncia que a turma de formandos da Fadipa de 2016 receberá o nome do Lucas Lana. “Meu filho viveu pouco, mas viveu intensamente. Ele fazia tudo com amor, determinação e empenho. Esse é o exemplo que quero deixar para os jovens, que se inspirem na virtude do Lucas, que era um grande companheiro”, acredita.


Fonte: Comunicação OAB Ipatinga
Fotos: Ananias Dias da Rocha




terça-feira, 2 de dezembro de 2014

Advogada alerta sobre cuidados com o crédito.

Consumidores devem manter contas em dia para evitar restrições que podem durar por até 15 anos

Manter as contas em dia é uma das grandes dificuldades dos consumidores brasileiros, que diante do arrocho salarial e do excesso de contas a pagar, se vê obrigado a renegociar dívidas e até a pagar juros altos para não ter o nome negativado.Recentemente surgiu um novo motivo de preocupação para o consumidor, que preza pela lisura do nome e que opta pelo pagamento a crédito.

A advogada Idamara Fernandes, inscrita na 72ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Ipatinga) e atuante na área do Direito do Consumidor, explica que no Cadastro Positivo todos os dados em relação aos pagamentos de contas realizadas a crédito são armazenados para avaliar a alta ou baixa probabilidade do risco de inadimplência. Conforme a advogada, o consumidor será identificado como mal ou bom pagador.

Conforme a advogada Idamara Fernandes, quem compra no dinheiro ou no cartão de débito é considerado bom pagador e terá pontos positivos na hora de pleitear descontos.


Em comparação no Sistema de Proteção do Consumidor (SPC), o registro da inadimplência permanece por um período de cinco anos e a consulta deve ser realizada em uma Associação Comercial, já que o SPC foi criado pelo comércio. Na Centralização de Serviços Bancários (Serasa), o período de restrição também é de cinco anos, embora seja um cadastro especifico dos bancos, do qual são emitidos correspondências e comunicados informando os consumidores sobre a dívida com o banco ou com cheques devolvidos e sem fundos. Ao esclarecer a principal diferença entre os sistemas, a advogada lembra que mesmo sem estar restrito no SPC e Serasa, o consumidor está sujeito à avaliação de todas as compras a crédito.


 “A restrição no Cadastro Positivo permanece por até 15 anos. No dia 12 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a legalidade ao julgar o sistema de Scoring, mas frisou que as informações preconceituosas são cabíveis de indenizações. Ao ficar sabendo que o nome está no Cadastro Positivo é importante verificar os dados, porque a empresa não é obrigada a fornecer ao consumidor à base do calculo desse cadastro, mas os dados para qualificar o consumidor como mal ou bom pagador tem que ser informado”, alerta.




“Se ele verificar se as informações não estão corretas, ou se estão relacionadas ao preconceito, como raça, ou opção sexual, o consumidor deve procurar seu direito na Justiça”, reforça Idamara.



Injustiça
Na avaliação da advogada, o Sistema de Soring, vai restringir a oferta de crédito, a começar pelo prazo que triplicou de cinco para 15 anos. “Dependo da análise, muitos consumidores vão ficar restritos no mercado, já que eventualidades acontecem e o consumidor que sempre foi adimplente com suas dividas, mas que por uma ou das vezes, deixou de pagar em dia, seja conta de água, luz , telefone ou cartão de crédito, vai ser penalizado”, considera.


Fonte: Comunicação OAB Ipatinga
Fotos: Tatiana Gregório